O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou pela rejeição das contas da prefeitura de Crisópolis, no nordeste baiano, a 137 km de Serrinha, referentes à gestão de 2012 do ex-prefeito José Santana da Silva.
O relator, Conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multas de R$ 38 mil, pelas irregularidades contidas no parecer, e de R$ 36 mil, correspondente a 30% dos vencimentos anuais, em decorrência da não execução de medidas para a redução da despesa total com pessoal.
De acordo com a investigação do TCM, a administração aplicou cerca de 23% em educação, quando o mínimo exigido é de 25%, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório técnico registrou ainda a não apresentação de 17 processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, no total de R$ 3.390.139,79, além da ausência de licitação em casos legalmente exigíveis, no montante de R$ 246.164,82.
A decisão, porém, ainda é cabível de recurso judicial. PCS
O relator, Conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multas de R$ 38 mil, pelas irregularidades contidas no parecer, e de R$ 36 mil, correspondente a 30% dos vencimentos anuais, em decorrência da não execução de medidas para a redução da despesa total com pessoal.
De acordo com a investigação do TCM, a administração aplicou cerca de 23% em educação, quando o mínimo exigido é de 25%, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório técnico registrou ainda a não apresentação de 17 processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, no total de R$ 3.390.139,79, além da ausência de licitação em casos legalmente exigíveis, no montante de R$ 246.164,82.
A decisão, porém, ainda é cabível de recurso judicial. PCS
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