O Presidente da Câmara de Vereadores de Biritinga-BA, Adilson Anjos, teve que revogar o ‘Decreto 019/2015’ que proibia o registro audiovisual das sessões da Câmara de Vereadores do município. A Promotoria Regional de Serrinha informou que notificou o Presidente da Câmara após denúncia apresentada pelos Vereadores Jorge do Portal e Roberto de Jesus, além da mobilização feita pelo blogueiro Renilson Silva, do Blog Biritinga Informa, através de abaixo-assinado.
O Decreto:
O Presidente da Câmara de Vereadores publicou um Decreto Legislativo em 17 de Dezembro de 2015, proibindo a gravação das sessões da Câmara por qualquer cidadão ou órgão de imprensa, sem prévia solicitação de autorização, que deveria ser feita através de ofício a mesa da casa.
Após a publicação do Decreto, os Vereadores Jorge do Portal e Roberto de Jesus fizeram duras críticas ao Presidente Adilson Lima dos Anjos. A sociedade também se posicionou contra a decisão do parlamentar.
Quase um ano depois, e prestes a deixar o legislativo, o Presidente revogou o decreto que proibia as filmagens na Câmara no dia 08 de Agosto de 2016. Segundo informações, a decisão veio após notificação do Ministério Público da Bahia, que recebeu a denúncia do caso através dos Vereadores Jorge e Roberto.
A representação feita pelos Vereadores Jorge e Roberto intitula o decreto como ‘Ato Ditatorial’, e defende que o Blog Biritinga Informa continue publicando sobre os assuntos discutidos no plenário da casa. O documento também chamava atenção para a transgressão à LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, previsto na Constituição Federal.
A representação entregue na Promotoria regional de Serrinha em 08 de Abril de 2016, também tratava de outras denúncias, como: Inobservância do Regimento Interno pelo Presidente; Pedido de informação aprovado e sem respostas do Poder Executivo sobre Doações de Terrenos Públicos; e outros assuntos.
Em um país democrático, é inadmissível que tenhamos que tolerar atitudes como essas. E mais inaceitável ainda é, em plena era da tecnologia, com tantas ferramentas de comunicação, e a Câmara de Vereadores de Biritinga permaneça sem fazer as transmissões das sessões ou sequer, dar publicidade aos assuntos discutidos pelos edis durante as reuniões. Esperamos que a nova diretoria da casa possa promover essas mudanças tão relevantes para o desenvolvimento de Biritinga.
O blog Biritinga Informa agradece aos Vereadores Jorge do Portal, Roberto de Jesus, e a comunidade biritinguense que assinou o nosso abaixo-assinado, se mobilizando contra o ato. A Câmara é um órgão público, ou seja: do povo. Os vereadores que acupam cadeiras no legislativo, estão lá para representar as demandas do povo. Continuaremos divulgando as discussões da Casa da Cidadania.
Renilson Silva - Blog Biritinga InformaVeja cópia da Denúncia feita pelos Vereadores:
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