A 3ª promotoria de Justiça de Serrinha, através da Promotora Letícia Campos Baird, emitiu no dia 23 de Maio de 2018 a Recomendação Administrativa nº 01/2018 aos municípios de Biritinga, Serrinha, Teofilândia e Barrocas, e às secretarias de educação deste municípios, que adotem as medidas necessárias referente ao Transporte Escolar.
O documento recomenda a proibição do transporte de pessoas não-matriculadas nas escolas das redes públicas de ensino, além da habilitação dos respectivos motoristas, e que sejam feitas vistorias em todos os veículos que transportam esses alunos.
A promotora recomendou que o transporte escolar seja realizado por motoristas capacitados e devidamente habilitados com veículos adequados às normas de trânsito, e que seja realizada efetiva fiscalização, com adoção de medidas administrativas contra os motoristas em caso de constatação da irregularidade. Foi recomendado também trabalho de conscientização da população e dos condutores sobre os critérios de utilização do transporte escolar. A recomendação foi encaminhada também ao Detran, à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), Polícia Rodoviária Estadual, Guardas Municipais e ao 16º Batalhão da Polícia Militar. Foi estabelecido um prazo de 30 dias para os órgãos responderem sobre a realização das medidas recomendadas.
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