17 de agosto de 2019

"Prefeito Celso não está garantindo a antecipação do 13º salário" alerta Jorge do Portal na Câmara


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Na última sessão na Câmara de Vereadores(14) o Vereador Jorge do Portal abriu o debate chamando a atenção para alguns pontos específicos, entre eles, a Lei que antecipa o Décimo o Terceiro, onde o Prefeito Celso não está garantido a devida antecipação. 

O vereador também chamou atenção para a lei do Fumaf (Fundo Municipal da Agricultura Familiar que não foi assegurado, conforme lei, a apresentação do relatório de despesas ao CMDS e a Casa Legislativa;

Sobre os Pedidos de Informações e Pedidos de Cópias de Atas que não estão sendo assegurados conforme a Lei rege;

Da falta de Pagamento dos Funcionários Contratados, a Câmara tem que defender esses funcionários que trabalharam e precisam receber seus proventos. Receber é um direito já que trabalharam e muitos ainda trabalham... O prefeito tem que honrar seus compromissos;

Do Projeto de Lei que Institui o Programa do Reforço Escolar e está faltando o parecer da Comissão de vereadores para entrar em votação;

Do Projeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade do curso de capacitação para profissionais da educação nas escolas públicas e particulares...;

Dentre outras demandas obrigatórias que a Casa Legislativa tem para com a população biritinguenses.

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