Nesta segunda (02), na sessão ordinária, de autoria do vereador Delcio Mendes (PT), o projeto de lei 001/2019 foi lido na mesa diretora e encaminhado para a Comissão de Constituição, Redação e Justiça e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. O projeto “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS`S) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE`S), incentivo financeiro adicional, e dá outras providências”. O mesmo é uma das pautas de luta por direito e valorização desses profissionais que atuam na prevenção em saúde do município de Água Fria (BA).
O projeto libera recursos
recebidos do Governo Federal, nos termos das portarias 1350/GM/MS/2002;
674/GM/MS/2003; 260/GM/MS/2013; Portaria GM/MS nº 2031, de 9 de novembro de
2015, e ainda a Portaria nº 1243, de 20 de agosto de 2015, que define a forma
de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União
para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de
políticas afetas à atuação dos ACE´S, de que tratam os artigos 9º-C E 9º - D da
Lei nº 11350, de 5 de outubro de 2006, todos repassados pelo Ministério da
Saúde.
Justifica o vereador Delcio Mendes, que
diz “o projeto tem como critério efetivar e regulamentar uma norma já
estabelecida pela União, no que tange ao repasse dos recursos destinados ao
pagamento dos trabalhadores da saúde, neste caso os Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes do Controle de Endemias, salientando que não se trata de
aumento de despesas para o município, pois são recursos financeiros vindos do
Governo Federal para tais finalidades e compromisso de valorização da classe”.
Se o projeto for sancionado,
beneficiara mais de 60 profissionais municipais, mas ainda há etapas a serem
cumpridas. Portanto, a comissão que irá analisar, e após o parecer desta
comissão será apreciado em plenário da Câmara, e após concluso e sendo
favorável, o presente Projeto de Lei será enviado ao prefeito para sancionar ou
vetar.
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