Contas Rejeitadas de Gil de Gode chegam à Câmara; parecer deve passar por comissões antes de ser votado

O Tribunal de Contas da Bahia enviou à Câmara de Vereadores de Biritinga o parecer do relator Fernando Vita, relativo as contas do ex-prefeito Gilmário Souza de Oliveira (Gil de Gode). A apresentação do parecer foi lida na sessão desta quarta-feira (23), no plenário. 

As contas do exercício de 2016 do ex-prefeito Gil de Gode foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas da Bahia. O relator apontou diversas irregularidades, entre elas, infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, por excesso de pessoal.

A Lei Complementar nº 101/00 - LRF em seu art. 18 estatui de forma clara o que se entende como Despesa de Pessoal e no seu art. 19 fixa o limite da Despesa total com Pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, para todos os entes da Federação, estabelecendo-o em 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

A despesa com pessoal da Prefeitura, apurada no exercício sob exame, no montante de R$ 24.060.521,81 correspondeu a 68,87% da Receita Corrente Líquida de R$ 34.936.593,86, ultrapassando o limite definido no art. 20, III, 'b', da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.

Ainda não há data para votação das contas pela Câmara de Vereadores de Biritinga.
Acesse a íntegra do relatório AQUI.