4 de dezembro de 2020

Vereadores Jorge e Dude, e vereador-eleito Nilson do Cardoso, apuram 'doação irregular de terreno público'


Os Vereadores Jorge do Portal e Dude da Beira do Rio, e o vereador eleito Nilson do Cardoso, acompanham denúncias de moradores que residem ao fundo do Estádio Municipal de Futebol, constataram o início de obras em um terreno previsto para a construção de uma praça pública ou outro espaço público para beneficiar os moradores da área.  

Em nota ao blog, o Vereador Jorge do Portal disse:

"Fomos informados pelos moradores do local que viram Máquinas da Prefeitura descarregando material de construção no local e que a obra iniciou logo após a campanha eleitoral, e que pessoas beneficiadas possivelmente são correligionários do prefeito, a fiscalização e o acompanhamento das denúncias estão em curso. O início da obra existe, estamos apurando se há a participação do prefeito Celso, e a nossa preocupação é que há um projeto de Lei (LEI Nº. 636, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 (Lei apresentada pelo ex-prefeito Gil de Gode e que foi aprovada pela maioria dos vereadores em 2011). A Lei autoriza o poder executivo municipal a vender ou doar imóveis inseridos em áreas constantes dos planos de regularização fundiária quando a área for de titularidade do Município, assim como quando da delimitação de áreas inseridas no âmbito da política municipal de habitação. Portanto, infelizmente há um respaldo jurídico no ato da doação, porém, a doação tem que zelar pelos princípios da Lei, principalmente ao que se refere o Artigo 4º, Inciso V, Parágrafo 1º. Assim disse o Vereador Jorge do Portal, confirmado pelo Vereador Dude e o Vereador eleito Nilson Cardoso." disse Jorge.

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