A Secretaria Municipal de Educação de Biritinga-Ba publicou em Diário Oficial o edital n° 001/2022 SE-MEDE/PBE para a seleção de Monitores Voluntários, que atuarão no âmbito do Programa Brasil na Escola no Município de Biritinga-Ba, instituído pela portaria n° 177 de 30 de março de 2021, do Ministério da Educação (MEC).
O trabalho voluntário tem previsão legal e regulamentação por meio da Lei Federal n° 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, estabelecendo como serviço voluntário as ações que tenham objetivos científicos, recreativos, culturais, cívicos, educacionais ou assistenciais
O Programa Brasil na Escola (PBE) tem o objetivo de induzir e fomentar estratégias e inovações para assegurar a permanência, a aprendizagem e a progressão escolar na idade adequada de estudantes matriculados nos anos finais do Ensino Fundamental, bem como apoiar a execução das metas 2 e 7 do Plano Nacional de Educação (PNE).
De acordo com o edital são 26 vagas imediatas e cadastros reservas. As inscrições encerram na segunda-feira, dia 30 de Maio. O Edital e formulário para inscrição estão no link abaixo. Caso tenha dúvidas, procurar a Secretaria de Educação de Biritinga.
https://domunicipio.com/cidade.php?q=1&id=32
A Resolução do FNDE nº 10 de 23 de julho de 2021 autoriza o ressarcimento de despesas com transporte e alimentação de voluntários para a implementação das estratégias de permanência e apren-dizagem indicadas no Plano de Atendimento da Escola. A referida Resolução estabelece como limite para o ressarcimento o montante de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, por voluntário, podendo atender até 04 (quatro) turmas por mês com o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por cada turma
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