Biritinga: Vereadores questionam Projeto de Lei enviado pela Prefeitura que proíbe uso de capacete, e Multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais)

O Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura Municipal de Biritinga prevê multa de R$ 500,00, e R$ 1.000,00 em casos de reincidências. O gestor argumentou que o objetivo da lei é ‘combater o crime e reduzir especialmente os assaltos’. Vereadores questionam falta de detalhamentos no texto da proposta apresentada além do valor alto da multa.  

Texto do Projeto de Lei Nº 06/2016

O Prefeito Municipal de Biritinga, Gilmário Souza de Oliveira, enviou nesta segunda-feira (16), um Projeto de Lei ao Legislativo Municipal de Biritinga, para apreciação pelos vereadores. O Projeto de Lei de número 06/2016, proíbe o uso de capacete ou equipamento similar em estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e repartições públicas, além da proibição do uso de celular, rádio transmissor, palm top e similares no interior das agencias bancárias do município. 

A proposta apresentada pelo gestor em regime de ‘urgência urgentíssima’ abriu discussões durante a sessão legislativa desta segunda-feira. Os vereadores fizeram diversos questionamentos sobre a falta de detalhes no texto, o que pode prejudicar a execução da lei. O documento prevê uma multa de R$ 500,00 para quem descumprir a lei e o dobro desse valor em casos de reincidências. O assunto será debatido na próxima quarta-feira (18), na sede da Câmara de Vereadores pelos edis, e será votado na próxima segunda-feira (23). 

Uma das observações feitas pelos edis, foi sobre a especificação sobre o termo ‘estacionamentos’, citado no texto, e que pode gerar ao condutor a multa prevista no PL. Segundo os vereadores, é importante esclarecer no documento todas as especificações exatas do termo, para evitar transtornos futuros. Contudo, vale ressaltar que o projeto não proíbe o uso de capacete enquanto o condutor estiver conduzindo o veículo em vias urbanas ou rurais.

Blog Biritinga Informa - Renilson Silva