Com fundamento do art 44, § 2º, do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, desta forma, o ex-gestor vai cumprir a pena com prestação de serviços à comunidade, de acordo com as indicações da vara competente. Além disso, o ex-prefeito foi multado em 100 salários mínimos e está inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, pelo período de cinco anos. O processo foi publicado no site do TJBA na manhã desta quinta-feira (23).
No primeiro processo, José Edilson de Lima Ferreira foi acusado pelo Ministério Público de se utilizar da condição de prefeito para fazer propaganda de obras empreendidas em sua gestão, ferindo o princípio da impessoalidade. O réu utilizou indevidamente bens públicos para promover exagerada promoção pessoal distribuindo publicações e calendários vinculando sua imagem a realização de obras públicas. “A conduta do réu está estritamente relacionada à violação do princípio da impessoalidade, já que sob a pecha de realizar propagandas institucionais acabou realmente promovendo a sua imagem pessoal e vinculando o seu nome às obras e serviços realizados”, pontua o relator.
Quanto à acusação de desvio de verba pública, o relator entendeu que o ex-prefeito feriu o art. 1º da Lei 201/67 quando desviou conscientemente recursos do município de Barrocas para custear serviços prestados por escritório de advogados em prol de sua defesa em processo Judicial que tramitou na Justiça Eleitoral. “O motivo do crime foi proveito próprio. As circunstâncias do crime foram graves e trouxe como conseqüência lesão aos cofres públicos e abalo no bom nome da administração pública municipal, com ofensa à moral administrativa”.
Para a decisão, ainda cabe recurso.
Fonte: Cleriston Silva
'Nessa barca vai alguns políticos de Biritinga.
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