Artigo 19 da Lei Orgânica de Biritinga dá direito ao cidadão de solicitar informações e documentos público na Prefeitura e Câmara

A Lei Orgânica de Biritinga, é uma lei de caráter municipal, que rege a estrutura política de uma cidade. O Blog Biritinga Informa teve acesso a uma cópia da lei, e constatamos que o Artigo 19 dispõe sobre um direito que ainda não conhecíamos. O texto diz que 'Todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral'. Diante do disposto na legislação, fizemos dois Ofícios de Solicitação, que foram entregues ao Presidente da Câmara de Vereadores de Biritinga, Adilson Anjos, na noite da última segunda-feira (7). 

O Artigo 19 da Lei Orgânica Municipal determina um prazo de 15 dias para entrega das informações solicitadas, sob pena de responsabilidade. 

Para fomentar ainda mais sobre o tema 'Transparência', a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso a Informação, com validade em todo território nacional. A LAI determina que órgãos públicos disponibilizem informações de forma clara e transparente, independente de solicitações. A lei ainda afirma em seu Artigo 10º, que: "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1^o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida".

Como solicitar Informações ou Documentos Públicos? 

Passo 01 - Fazer um Ofício solicitando a informação que você deseja, e encaminhar ao setor responsável (Câmara, Prefeitura, Secretaria, etc) 

Passo 02 - O órgão público deve entrar em contato com você no prazo máximo de 15 dias. Se não houver resposta do órgão nesse prazo, você deve seguir o próximo passo. 

Passo 03 - Fazer um ofício ao Ministério Público da Bahia, (3ª Promotoria de Justiça da Bahia - Serrinha). Ligue antes para se informar como proceder na elaboração do ofício. Telefone do Ministério Público da Bahia - Serrinha: 

Telefones

• (75) 3261-3198
• (75) 3261-2758

O Ministério Público da Bahia tem sido um órgão muito atento as demandas da população. Acessível a qualquer cidadão.