É com essa pergunta que iniciamos uma campanha a favor da transparência municipal. Queremos através desta indagação fazer público as informações sobre:
* O QUE UM VEREADOR FAZ/FEZ EM NOSSO MUNICÍPIO?
* QUAIS PROJETOS ELES FIZERAM DURANTE O MANDATO DE 2009 Á 2012?
* QUAIS OS PROJETOS DO EXECUTIVO CADA UM VOTOU?
PORQUE FOI A FAVOR?
PORQUE FOI CONTRA?
O objetivo é trazer a vista da sociedade biritinguense o que cada vereador fez/faz durante o exercício de sua atividade legislativa. Vale ressaltar que a atividade de um vereador não consiste apenas em aprovar ou rejeitar projetos/leis do executivo.
ATENÇÃO VEREADORES DE BIRITINGA
Os eleitores querem saber o que vocês fizeram a favor do município durante esse mandato.
As informações serão divulgadas pelo BLOG BIRITINGA INFORMA.
CONTATO:
E-mail: contatobbi@live.com
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O QUE FAZ UM VEREADOR ?
O vereador tem duas funções principais: fiscalizar as ações da Prefeitura e legislar. A segunda implica em analisar e votar, aprovando ou rejeitando, projetos de lei apresentados pelos próprios parlamentares, pelo Executivo (Prefeitura) ou pela sociedade civil. O parlamentar, como parte de seu mandato, exerce suas funções também fora das salas do legislativo, seja visitando as comunidades ou participando de discussões sobre temas municipais em eventos fora da Câmara. Mas, em grande parte do tempo, estão nos gabinetes, nas comissões técnicas ou em plenário, onde são apreciados e votados a maioria dos projetos que podem se transformar em leis municipais. Do ponto de vista estrito da Constituição Federal, o vereador pode:
• Aprovar, emendar ou rejeitar o projeto de orçamento do município, que é de iniciativa do Executivo.
• Definir de que forma o solo urbano deve ser ocupado: altura dos prédios, uso residencial ou comercial etc.
• Fiscalizar permanentemente atos do governo – acompanhar e denunciar irregularidades da administração municipal ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Exemplo: acompanhar o resultado das licitações, empenho e pagamento das firmas contratadas; acompanhar como o dinheiro é aplicado e verificar a qualidade dos serviços.
• Criar normas gerais sobre concessão de serviços públicos.
• Conceder títulos de homenagem e a Medalha Anchieta aos cidadãos.
E o vereador não pode:
• Alterar a estrutura administrativa da Prefeitura.
• Gerar despesa pública fora do orçamento.
• Legislar sobre assuntos de competência do Estado ou da União.
informações obtida: http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20080930081451AAdUGDu
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