A Câmara Municipal de Biritinga recebeu a título de transferência o total de R$628.569,12, tendo as despesas orçamentárias atingindo o mesmo montante, estando dentro do limite estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal. Na movimentação extraorçamentárias, as receitas e as despesas alcançaram a importância de R$239.228,86.
Observe-se que 73,49 da Movimentação extraorçamentária, que corresponde a R$175.819,21, é decorrente de empréstimos consignados descontados dos subsídios pagos ao Edis, entretanto, não há nos autos documentos expedidos pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, comprovando tais procedimentos. Assim cabe a CCE averiguar tal situação mediante a lavratura de termo de ocorrência, devendo questionar o total do empréstimo percebido por cada Vereador, e se o valor é compatível com suas respectivas remunerações ao longo do mandato.
A título de exemplo, consta nas próprias folhas de pagamentos que o Vereador José
Laercio Brito, recebeu empréstimos no montante de R$134.749,36, equivalente a
91,34%, do total de subsídios que receberá durante o mandato. A Vereadora Margarida
Santos Queiroz, recebeu empréstimo no valor de R$105.159,56, correspondente a
72,07% da remuneração que receberá durante sua legislatura.
VEJA AQUI: http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2011/delib/07620-11.odt.pdf
NA SEGUNDA FOLHA. (PÁGINA 2)
(Tá bom assim?!)
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