Os vereadores Jorge Sérgio Santos da Silva, Luiz Mario Cerqueira Mendes e Roberto de Jesus Santos, protocolaram na quinta-feira (04), um pedido de arquivamento do projeto de lei 018/2014, denominado CIP (Custeio de Iluminação Pública), que institui no município de Biritinga, uma contribuição para custear a iluminação pública.
O vereador Jorge Sérgio, aproveitou para convidar a população para comparecer na Câmara de vereadores, nesta segunda-feira (15), para acompanhar o encerramento das atividades legislativas de 2014, a eleição da nova diretoria e sobre a desfecho em relação a CIP.
Confira o texto na íntegra:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Biritinga
Os Vereadores que abaixo subscrevem, com espeque no quanto estabelecido no Regimento Interno da Casa (RIC), vem a presença de Vossa Excelência, solicitando que seja o presente constato em ata, requerer o imediato arquivamento do Projeto de Lei Executivo nº. 018/2014, o qual em sua normatização “institui no município de Biritinga a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”, considerando que reza o RIC, taxativamente e com clareza lunar, que no tocante ao quórum necessário para aprovação de “toda e qualquer matéria que verse sobre tributos, incluindo-se as isenções, ainda que parciais”, dependem, indubitavelmente, do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, conforme preceitua o inciso XI do art. 207. Neste particular, uma vez que o voto qualificado do plenário para aprovação da supracitada matéria não foi alcançado, não há que se falar em segunda discussão de mérito, notadamente por não ter obedecido a já mencionada regra.
Câmara Municipal de Biritinga, Estado da Bahia, em 04 de dezembro de 2014.
Jorge Sérgio Santos da Silva
VEREADOR
Luiz Mário Cerqueira Mendes
VEREADOR
Roberto de Jesus Santos
VEREADOR
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