Aprovados no concurso publico ocorrido na cidade de Água Fria (BA) em 2011 estão indignados com a falta de competência e irresponsabilidades.
O atual prefeito, Vanjo, revogou o decreto 023/2012 que dispõe da homologação do presente concurso. O motivo da revogação teria sido o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal com o aumento de pessoal.
Veja um trecho do decreto, publicado em 07 de Março de 2013. (abaixo)
...Considerando que pela Lei de Responsabilidade Fiscal, lei complementar 101/2000, de acordo com os incisos I e II do Art. 21, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas com pessoal e não atendido as exigências do inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição Federal, que evidencia que é nulo de pleno direito ato que provoque aumento de despesas com pessoal expedidos no prazo de 180 dias anteriores ao termino do Mandato do titular respectivo do Poder Legislativo e
O atual prefeito, Vanjo, revogou o decreto 023/2012 que dispõe da homologação do presente concurso. O motivo da revogação teria sido o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal com o aumento de pessoal.
Veja um trecho do decreto, publicado em 07 de Março de 2013. (abaixo)
...Considerando que pela Lei de Responsabilidade Fiscal, lei complementar 101/2000, de acordo com os incisos I e II do Art. 21, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas com pessoal e não atendido as exigências do inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição Federal, que evidencia que é nulo de pleno direito ato que provoque aumento de despesas com pessoal expedidos no prazo de 180 dias anteriores ao termino do Mandato do titular respectivo do Poder Legislativo e
Executivo conforme art. 20; ...
Blog Biritinga Informa
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