A comunidade biritinguense vem através deste, manifestar TOTAL REPÚDIO ao Decreto Legislativo Municipal nº 019/2015, publicado pela Câmara de Vereadores de Biritinga, através do seu Presidente, o Sr. José Adilson Lima dos Anjos, no dia 17 de Dezembro de 2015. O Decreto proíbe qualquer tipo de filmagem, fotografias ou gravação de áudio durante as sessões da Câmara Municipal de Biritinga – Bahia.
O direito a informação é um dos pilares da democracia. Não existe sociedade democrática sem transparência e acesso a informação, de modo que tentar impedir qualquer cidadão ou instituição de filmar as Sessões da Câmara Municipal de Biritinga, que deveria ser a ‘Casa do Povo’ é atentar contra a democracia e contra o direito à informação da população.
A decisão do Presidente da Câmara, o Sr. José Adilson Lima dos Anjos contraria princípios-base da Constituição Federal de 1988. Tal ação vai contra a democracia e o direito de acesso à informação, assegurados no artigo 5º da Constituição, e contribui diretamente para desgastar a imagem da classe política e da Câmara Municipal de Biritinga - Bahia.
Diante do exposto, nós, comunidade biritinguense, representada aqui por entidades sociais, igrejas, por cidadãos e cidadãs, reiteramos veementemente nosso repúdio ao Decreto Legislativo Municipal 019/2015, da Câmara Municipal, ao tempo em que solicitamos de setores responsáveis, providências cabíveis perante o desrespeito a Constituição Federal, ferindo a democracia.
Biritinga, 04 de Abril de 2016
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